Por sua vez, os bens de domínio público do Estado podem ser alienados, como autoriza o art. 49, XVII da Constituição Federal, desde que presentes os requisitos do art. 17 da Lei nº 8.666/93, demonstrando-se o interesse público que fundamenta o negócio, a prévia avaliação, licitação e, caso se trate de bem imóvel, a autorização.. Como ya hicimos en 2021, 2022 o 2023, aquí os dejamos con las nuevas obras que entran al dominio público. Aquellas que podrán ser utilizadas sin afectación de los derechos de autor.
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O conceito de bens públicos. O conceito de bem público é dado pelo art. 98 do Código Civil de 2002, assim “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Com base no vigente dispositivo do novo Código.. 1. Conceito. Prefere-se a expressão “bens públicos” a “domínio público”. Domínio Público reflete o exercício do direito de propriedade pelo Estado, sendo o conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulamentados pela Administração e submetidos a regime de direito público.