Carta de Serviços. A Carta de Serviços é um documento elaborado pela Prefeitura de Angra dos Reis que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.. Prefeitura de Angra dos Reis; Alerj; Câmara dos Deputados; Senado Federal; Programa Interlegis; Prédio Administrativo:.
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Define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus no município de Angra dos Reis. Decreto Nº 11.596. 17/03/2020. Declara situação de emergência no município de Angra dos Reis e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.. ISS é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A Prefeitura disponibiliza em seu site a emissão.